TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização: 16/01/2026

Bem-vindo à Daijoubu Japão. Ao acessar nosso site, adquirir nossos produtos digitais ou contratar nossas consultorias, você concorda em cumprir estes Termos e Condições. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.
Estes termos são operados pela Daijoubu Japão (Julia Dalcin), com sede em Tóquio, Japão.

1. OBJETIVO DOS SERVIÇOS

A Daijoubu Japão é uma plataforma que oferece soluções para facilitar a vida de brasileiros no Japão ou em processo de imigração. Nossos serviços dividem-se em:

Consultorias: Orientação personalizada para vistos, bolsas de estudo (MEXT), carreira e turismo.

2. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Daijoubu Japão atua como facilitadora e consultora.

Decisões Governamentais: Não garantimos a aprovação de vistos, bolsas de estudo ou entrada no país. A decisão final é exclusiva das autoridades japonesas (Imigração, Consulados) e instituições de ensino.
Alterações na Lei: As regras de imigração japonesas podem mudar sem aviso prévio. Nossas orientações baseiam-se na legislação vigente no momento da consultoria.
Responsabilidade do Usuário: O sucesso dos processos depende do fornecimento de informações verídicas e documentos corretos por parte do cliente. A Daijoubu Japão não se responsabiliza por negativas decorrentes de omissão de dados ou documentos falsos.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado (textos, logotipos, o "Guia Digital", vídeos, metodologias de consultoria) é propriedade exclusiva da Daijoubu Japão.

Uso Pessoal: A compra de um produto digital concede uma licença de uso pessoal e intransferível.
Proibição de Pirataria: É estritamente proibida a reprodução, distribuição, venda ou compartilhamento de nossos materiais (PDFs, logins, acessos) sem autorização expressa. A violação sujeita o infrator às sanções da Lei de Direitos Autorais e cancelamento imediato do acesso sem reembolso.

4. PAGAMENTOS E ASSINATURAS

Precificação: Os preços estão exibidos no site e podem sofrer reajustes a critério da empresa.
Formas de Pagamento: Aceitamos cartões de crédito, PIX e outras modalidades via gateways de pagamento parceiros.
Renovação Automática: Para serviços de assinatura (ex: Área de Membros), a renovação poderá ser automática, salvo se cancelada pelo usuário antes do vencimento.

5. PAGAMENTOS, MOEDA E IMPOSTOS

Moeda: Nossos preços podem ser apresentados em Reais (BRL) para facilitar a visualização, mas a transação final pode ser processada em Ienes (JPY) ou Dólares (USD), dependendo do gateway de pagamento utilizado.

Variação Cambial: A Daijoubu Japão não se responsabiliza por variações cambiais ou taxas de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) cobradas pelo cartão de crédito do usuário no Brasil em compras internacionais.

Documentação Fiscal: Como somos uma empresa sediada no Japão, emitimos Invoice (Recibo Comercial Japonês). Não emitimos Nota Fiscal Brasileira (DANFE), pois não somos uma entidade fiscal no Brasil. O Invoice é válido para comprovação de despesa no exterior.

6. POLÍTICA DE REEMBOLSO (Adaptação Híbrida)

Estratégia: Embora a lei japonesa (Tokutei Shotorihiki Ho) não obrigue o "arrependimento de 7 dias" para produtos digitais se isso estiver claro no site, recomendo manter os 7 dias por uma decisão de negócio: isso gera confiança no consumidor brasileiro.

"Ainda que a legislação japonesa não exija o direito de arrependimento para produtos digitais, a Daijoubu Japão, prezando pela satisfação de seus clientes brasileiros, oferece voluntariamente um prazo de garantia de 07 (sete) dias para infoprodutos, a contar da data da compra."

8. LEI APLICÁVEL E FORO (A Mudança Crítica)

"Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis do Japão.

Fica eleito o Tribunal Distrital de Tóquio, Japão, como foro exclusivo para dirimir quaisquer disputas oriundas destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser (incluindo foros no Brasil).

Ao contratar nossos serviços, você reconhece que está adquirindo um serviço prestado no território japonês e concorda com a jurisdição local."